HC 1061909 - DECISAO

HC 1061909 - DECISAO

Não conheço do mandamus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise da alegada coação ilegal e porque as questões fáticas suscitadas (monitoramento, flagrante, ingresso no imóvel e quantidade da droga) não comportam análise aprofundada na via eleita; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação que indica denúncia qualificada, monitoramento, apreensão de droga no veículo e no imóvel e retificação do endereço, não se vislumbrando ilegalidade patente passível de mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RAFAEL BRIZOLLA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Busca Veicular E Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Busca Veicular E Domiciliar Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRIZOLLA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 presença de justa causa e fumus commissi delicti
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise da alegada coação ilegal e porque as questões fáticas suscitadas (monitoramento, flagrante, ingresso no imóvel e quantidade da droga) não comportam análise aprofundada na via eleita; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação que indica denúncia qualificada, monitoramento, apreensão de droga no veículo e no imóvel e retificação do endereço, não se vislumbrando ilegalidade patente passível de mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.