REsp 2230136 - DECISAO

REsp 2230136 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar da nocividade do crack, a quantidade apreendida (15 g) não é expressiva e não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; assim afastou a valoração desfavorável por natureza e quantidade e fixou a pena-base no mínimo legal, manteve a aplicação da atenuante da confissão sem redução em respeito à Súmula 231 do STJ e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo 2/3, o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Recorrente: JEAN SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JEAN SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar da nocividade do crack, a quantidade apreendida (15 g) não é expressiva e não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; assim afastou a valoração desfavorável por natureza e quantidade e fixou a pena-base no mínimo legal, manteve a aplicação da atenuante da confissão sem redução em respeito à Súmula 231 do STJ e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo 2/3, o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga valorada na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido