RHC 225476 - DECISAO

RHC 225476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, dos antecedentes criminais do paciente e da participação de menores, estando tal entendimento em consonância com a legislação (art. 312, § 3º, IV, do CPP) e a jurisprudência do STJ; não se demonstrou, nos autos, hipótese autorizadora de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, nem se pode aferir, nesta via, a desproporcionalidade invocada pela defesa.

Parties
Paciente: IZAIAS MOURÃO BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Prova E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Ordem Pública Prova E Periculosidade

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Parties

IZAIAS MOURÃO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da necessidade da custódia cautelar pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, dos antecedentes criminais do paciente e da participação de menores, estando tal entendimento em consonância com a legislação (art. 312, § 3º, IV, do CPP) e a jurisprudência do STJ; não se demonstrou, nos autos, hipótese autorizadora de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, nem se pode aferir, nesta via, a desproporcionalidade invocada pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.