HC 1021825 - DECISAO

HC 1021825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório (verificação dos requisitos do tráfico privilegiado) incompatível com a cognição sumária do writ; não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que recebeu a denúncia e na recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP com base na pena mínima abstrata de 5 anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MICAEL GONCALVES D OS SANTOS; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Acusação: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação (overcharging), Habeas Corpus, Dilação Probatória, Capitulação Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação (overcharging) Habeas Corpus Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MICAEL GONCALVES D OS SANTOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para reavaliar a capitulação da denúncia e impor o ANPP quando tal reavaliação depende de prova
  2. 2 se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) pode ser reconhecida de plano para fins de aferição do requisito objetivo do art. 28-A do CPP
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório (verificação dos requisitos do tráfico privilegiado) incompatível com a cognição sumária do writ; não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que recebeu a denúncia e na recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP com base na pena mínima abstrata de 5 anos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.