HC 1060259 - DECISAO

HC 1060259 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus, pois a instância de origem fundamentou a elevação da pena-base com base na natureza e quantidade de droga (art. 42), os maus antecedentes foram considerados legítimos por extinção há menos de 10 anos, o tráfico privilegiado foi afastado por maus antecedentes e condenação por associação, e a majorante do art. 40, III tem natureza objetiva; assim, na via estreita do habeas corpus não se pode revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus, pois a instância de origem fundamentou a elevação da pena-base com base na natureza e quantidade de droga (art. 42), os maus antecedentes foram considerados legítimos por extinção há menos de 10 anos, o tráfico privilegiado foi afastado por maus antecedentes e condenação por associação, e a majorante do art. 40, III tem natureza objetiva; assim, na via estreita do habeas corpus não se pode revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.