HC 1047758 - ACORDAO

HC 1047758 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente da negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 fundada em fundamentos inidôneos (valoração de elementos próprios do tipo penal sem demonstração de habitualidade), e sendo o réu primário e de bons antecedentes com quantidade de droga apreendida não expressiva (45 g de cocaína), era cabível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a fração de redução adequada (2/3).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Vinicios Marques Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Minorante, Habeas Corpus De Ofício, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Minorante +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Vinicios Marques Vargas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente da negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 fundada em fundamentos inidôneos (valoração de elementos próprios do tipo penal sem demonstração de habitualidade), e sendo o réu primário e de bons antecedentes com quantidade de droga apreendida não expressiva (45 g de cocaína), era cabível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a fração de redução adequada (2/3).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a fração de 2/3.