HC 921258 - ACORDAO

HC 921258 - ACORDAO

Havendo, antes do ingresso, elementos concretos suficientes — apreensão de drogas e arma na casa vizinha, proximidade das residências, percepção de forte odor de maconha e declaração do acusado de que estava fumando — configuraram-se fundadas razões nos termos do art. 240, §1º do CPP e do Tema 280 do STF, legitimando o ingresso sem mandado e a validade das provas; assim, mantém-se a decisão que denegou a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS ALVES JUNIOR; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Provas Obtidas Em Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Habeas Corpus Provas Obtidas Em Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF (RE 603.616/RO) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo, antes do ingresso, elementos concretos suficientes — apreensão de drogas e arma na casa vizinha, proximidade das residências, percepção de forte odor de maconha e declaração do acusado de que estava fumando — configuraram-se fundadas razões nos termos do art. 240, §1º do CPP e do Tema 280 do STF, legitimando o ingresso sem mandado e a validade das provas; assim, mantém-se a decisão que denegou a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e, por conseguinte, a condenação de origem