HC 1036365 - ACORDAO

HC 1036365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade, habitualidade delitiva e elementos de prova constantes dos autos, o que autoriza compatibilizar a fixação do regime semiaberto com a custódia cautelar quando os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos; ademais, a sentença condenatória superveniente não exige nova fundamentação exaustiva para manter a custódia cautelar.

Parties
Agravante: UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para vedação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade, habitualidade delitiva e elementos de prova constantes dos autos, o que autoriza compatibilizar a fixação do regime semiaberto com a custódia cautelar quando os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos; ademais, a sentença condenatória superveniente não exige nova fundamentação exaustiva para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva e afastado o direito do acusado de recorrer em liberdade