AREsp 2822319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; alternativamente, mesmo que o óbice fosse superado, o reexame do acervo fático-probatório é vedado (Súmula n. 7) e a condenação por associação para o tráfico, suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, afasta a aplicação do tráfico privilegiado (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: SAULO MARQUES DOMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SAULO MARQUES DOMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ)
  2. 2 Se, superada a admissibilidade, é possível afastar a condenação por associação para o tráfico e aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; alternativamente, mesmo que o óbice fosse superado, o reexame do acervo fático-probatório é vedado (Súmula n. 7) e a condenação por associação para o tráfico, suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, afasta a aplicação do tráfico privilegiado (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido