HC 1054140 - DECISAO

HC 1054140 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo assim incidir a atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência específica; ademais, não havendo fundamentação idônea para aumento da pena por reincidência acima de 1/6, impõe-se o redimensionamento parcial da dosimetria nos termos da decisão.

Parties
Paciente: RICHARD ALVES MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Aumento Da Pena Por Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Aumento Da Pena Por Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICHARD ALVES MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo assim incidir a atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência específica; ademais, não havendo fundamentação idônea para aumento da pena por reincidência acima de 1/6, impõe-se o redimensionamento parcial da dosimetria nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconhecida na dosimetria da pena, pelo Tribunal de origem, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, e estabelecidos os demais consectários legais, nos termos da decisão.
  • Comunique-se.