HC 1061471 - DECISAO

HC 1061471 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, a par da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos associados à comercialização, bem como indícios de vinculação a organização criminosa, evidenciam periculum libertatis e fragilização da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: WELINGTON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELINGTON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, a par da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos associados à comercialização, bem como indícios de vinculação a organização criminosa, evidenciam periculum libertatis e fragilização da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.