HC 1060535 - DECISAO

HC 1060535 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517347-45.2025.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VALDIR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517347-45.2025.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância fática para exasperar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio