RHC 224771 - DECISAO

RHC 224771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na via sumária do habeas corpus e com base em prova pré-constituída, verificaram-se fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia circunstanciada, diligências preliminares, odor e apreensões) nos termos do Tema 280 do STF; o crime imputado é permanente, justificando a manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva; e não há nulidade manifesta nem cabimento de amplo revolvimento probatório nem restituição dos bens apreendidos neste momento processual.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL RAMOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

RAFAEL RAMOS BARBOSA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas apreendidas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na via sumária do habeas corpus e com base em prova pré-constituída, verificaram-se fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia circunstanciada, diligências preliminares, odor e apreensões) nos termos do Tema 280 do STF; o crime imputado é permanente, justificando a manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva; e não há nulidade manifesta nem cabimento de amplo revolvimento probatório nem restituição dos bens apreendidos neste momento processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se