HC 1061345 - DECISAO

HC 1061345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação revestida de coisa julgada e não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão impugnado motivou o afastamento da privilegiadora por elementos diversos (existência de inquéritos e ações penais em curso) que indicaram habitualidade delitiva, e a questão já havia sido analisada em writ anterior (HC 982.924/RJ), de modo que a defesa não apresentou fundamentação nova que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSE SALVADOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Penal, Recursos Repetitivos (tema 1139)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Penal Recursos Repetitivos (tema 1139)

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Parties

GUSTAVO JOSE SALVADOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Efeito temporal do Tema 1139 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação revestida de coisa julgada e não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão impugnado motivou o afastamento da privilegiadora por elementos diversos (existência de inquéritos e ações penais em curso) que indicaram habitualidade delitiva, e a questão já havia sido analisada em writ anterior (HC 982.924/RJ), de modo que a defesa não apresentou fundamentação nova que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.