AREsp 3063275 - DECISAO

AREsp 3063275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula n. 284 do STF por aplicação analógica) e porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial na via do art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: GUSTAVO NAZARENO BRUSCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf), Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf) Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)

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Parties

GUSTAVO NAZARENO BRUSCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade apreendida autoriza desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 se depoimentos de policiais isoladamente podem sustentar condenação por tráfico
  3. 3 se houve prova do crime de desobediência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula n. 284 do STF por aplicação analógica) e porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial na via do art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.