HC 1034030 - ACORDAO

HC 1034030 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes (grande quantidade e diversidade de drogas, elevada quantia em dinheiro, arma e petrechos de tráfico) e no fato de os delitos terem sido praticados na residência onde vivia a filha, situação que configura exceção excepcionalíssima ao regime de prisão domiciliar consolidado pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIELA DE CASTRO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Posse De Arma De Fogo De Uso Irregular, Art. 318/318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Posse De Arma De Fogo De Uso Irregular Art. 318/318 a Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

GABRIELA DE CASTRO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes (grande quantidade e diversidade de drogas, elevada quantia em dinheiro, arma e petrechos de tráfico) e no fato de os delitos terem sido praticados na residência onde vivia a filha, situação que configura exceção excepcionalíssima ao regime de prisão domiciliar consolidado pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva