AREsp 3107514 - DECISAO

AREsp 3107514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar de presentes os requisitos formais do art. 33, § 4º, a redução da pena foi corretamente modulada para a fração mínima de 1/6 diante da participação voluntária da ré como 'mula', da elevada quantidade de droga transportada (5.580 g) e da prova de remuneração, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite modular ou afastar a minorante conforme as circunstâncias concretas.

Parties
Agravante: EMILLY MICKELY FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Mula Do Tráfico, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Mula Do Tráfico Modulação Da Fração Redutora

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Parties

EMILLY MICKELY FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração de redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (1/6 versus 2/3)
  2. 2 Se a quantidade de droga e a condição de 'mula' podem modular ou impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Alegação de bis in idem quanto ao uso da quantidade de droga para exasperação da pena-base e para modular a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar de presentes os requisitos formais do art. 33, § 4º, a redução da pena foi corretamente modulada para a fração mínima de 1/6 diante da participação voluntária da ré como 'mula', da elevada quantidade de droga transportada (5.580 g) e da prova de remuneração, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite modular ou afastar a minorante conforme as circunstâncias concretas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.