HC 1061224 - DECISAO

HC 1061224 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já concedeu o reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicou o princípio da consunção, tornando ausente o interesse de agir da defesa, além de haver incorreções na narrativa processual apresentada pelo impetrante.

Parties
Paciente: LAISVANI DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Receptação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Receptação

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Parties

LAISVANI DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre receptação e tráfico
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já concedeu o reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicou o princípio da consunção, tornando ausente o interesse de agir da defesa, além de haver incorreções na narrativa processual apresentada pelo impetrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido liminar.
  • Publique-se.