REsp 2244412 - DECISAO

REsp 2244412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a droga foi interceptada pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao recorrente, de modo que a mera solicitação, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, constitui ato preparatório e não subsume a hipótese típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Recorrente: JEFERSON CÉSAR VITALE TOLEDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para reformar o acórdão recorrido, absolvendo o recorrente por atipicidade da conduta, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Art. 386, III, CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Art. 386, Iii, CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFERSON CÉSAR VITALE TOLEDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de entorpecente, sem a efetiva entrega ao destinatário em estabelecimento prisional, constitui mero ato preparatório e, portanto, é atípica, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a droga foi interceptada pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao recorrente, de modo que a mera solicitação, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, constitui ato preparatório e não subsume a hipótese típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para reformar o acórdão recorrido, absolvendo o recorrente por atipicidade da conduta, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido