HC 1030440 - DECISAO

HC 1030440 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante, as pacientes estão em liberdade, as questões alegadas (ANPP, cadeia de custódia, digitalização das provas, reclassificação para art. 273 CP) exigem dilação probatória e reexame de fatos e provas que não se coadunam com a cognição sumária do habeas corpus; assim, as matérias devem ser apreciadas pelo juízo natural e pelas instâncias recursais competentes, não cabendo a via constitucional para substituí-las.

Parties
Paciente: ISADORA MENDES SILVÉRIO; Paciente: VERONICA MENDES SILVÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Perícia, Nulidade De Provas, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória +3 more

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Parties

ISADORA MENDES SILVÉRIO

Paciente

VERONICA MENDES SILVÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir ausência de oferecimento de ANPP
  2. 2 existência de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de reclassificação da conduta para art. 273 do CP via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante, as pacientes estão em liberdade, as questões alegadas (ANPP, cadeia de custódia, digitalização das provas, reclassificação para art. 273 CP) exigem dilação probatória e reexame de fatos e provas que não se coadunam com a cognição sumária do habeas corpus; assim, as matérias devem ser apreciadas pelo juízo natural e pelas instâncias recursais competentes, não cabendo a via constitucional para substituí-las.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se