RHC 229216 - DECISAO

RHC 229216 - DECISAO

Havendo comprovação sumária da materialidade (autos de apreensão e laudos periciais) e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais, vigilância e apreensão de entorpecentes), aliados à convicção de risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior com trânsito em julgado e execução penal em curso, resta atendido o requisito da garantia da ordem pública para conversão da prisão em flagrante em preventiva; a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não autoriza, neste momento processual e com as provas disponíveis, o reconhecimento imediato da nulidade, devendo ser aprofundada em cognição plena; ademais, eventual irregularidade seria superada pelo novo...

Parties
Paciente/impetrante: KAIQUE MARIANO SEVERO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Reiteração Delitiva
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Parties

KAIQUE MARIANO SEVERO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade e desentranhamento de provas obtidas em eventual busca ilícita
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo comprovação sumária da materialidade (autos de apreensão e laudos periciais) e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais, vigilância e apreensão de entorpecentes), aliados à convicção de risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior com trânsito em julgado e execução penal em curso, resta atendido o requisito da garantia da ordem pública para conversão da prisão em flagrante em preventiva; a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não autoriza, neste momento processual e com as provas disponíveis, o reconhecimento imediato da nulidade, devendo ser aprofundada em cognição plena; ademais, eventual irregularidade seria superada pelo novo...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se