HC 1061651 - DECISAO

HC 1061651 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a prisão preventiva foi fundada de forma idônea na gravidade concreta do delito, na quantidade e acondicionamento da droga apreendida (20 kg e 861 g), e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; além disso, a alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY DE ARAÚJO SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Coautuado: NOIRAN ARIEL DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Presunção De Inocência Regime Prisional Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE ARAÚJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

NOIRAN ARIEL DA SILVA SIQUEIRA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a prisão preventiva foi fundada de forma idônea na gravidade concreta do delito, na quantidade e acondicionamento da droga apreendida (20 kg e 861 g), e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; além disso, a alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.