HC 1042754 - ACORDAO

HC 1042754 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos objetivos e concretos (gravidade efetiva das condutas, estrutura organizada da associação, divisão de tarefas, interceptações e função de coordenação logística), motivos que persistem independentemente da anulação da sentença pela juntada extemporânea de laudos; a complexidade do processo e a necessidade de novas diligências após a anulação justificam o tempo decorrido; não houve prova idônea de incapacidade de o agravante permanecer no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, o que configuraria supressão de...

Parties
Agravante: Hatus Moraes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Análise De Provas, Complexidade Do Feito, Operação Mandrágora
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Nulidade Processual Excesso De Prazo +5 more

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Parties

Hatus Moraes Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
  2. 2 excesso de prazo pela juntada extemporânea de laudos toxicológicos
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude de provas e necessidade de reexame

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos objetivos e concretos (gravidade efetiva das condutas, estrutura organizada da associação, divisão de tarefas, interceptações e função de coordenação logística), motivos que persistem independentemente da anulação da sentença pela juntada extemporânea de laudos; a complexidade do processo e a necessidade de novas diligências após a anulação justificam o tempo decorrido; não houve prova idônea de incapacidade de o agravante permanecer no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, o que configuraria supressão de...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 248/262.