RHC 229297 - DECISAO

RHC 229297 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO DANILO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante Preparado, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PABLO DANILO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e contemporaneidade da flagrância
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 alegação de flagrante preparado e indução policial