HC 1049131 - DECISAO

HC 1049131 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia: a busca veicular foi autorizada por fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada que permitiu diligências e campana, resultando em apreensão de 272 kg de cocaína; o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria; a dosimetria, inclusive a majoração pela quantidade e a utilização da reincidência na segunda fase e para afastar o redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada e não configura bis in idem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: IURY SILVA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

IURY SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 insuficiência probatória quanto à participação do paciente (art. 29 CP)
  3. 3 uso da reincidência na dosimetria e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia: a busca veicular foi autorizada por fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada que permitiu diligências e campana, resultando em apreensão de 272 kg de cocaína; o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria; a dosimetria, inclusive a majoração pela quantidade e a utilização da reincidência na segunda fase e para afastar o redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada e não configura bis in idem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.