RHC 224657 - DECISAO

RHC 224657 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva por considerar que, à primeira vista, não houve ilegalidade na diligência (abordagem em via pública em flagrante e ingresso consentido na residência), que a fundamentação do decreto preventivo é idônea para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta (apreensão de drogas, arma de fogo e munições e indícios de reiteração delitiva), e que questões probatórias relativas a acesso a dados de celular ou à existência de tráfico versus dependência química demandam instrução processual, não sendo matéria adequada à via sumária do habeas corpus; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN FAGNER PEREIRA SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas, Acesso a Dados De Celular E Redes Sociais, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Armas E Munições
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Acesso a Dados De Celular E Redes Sociais Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN FAGNER PEREIRA SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio sem mandado judicial e acesso indevido a dados de celular e redes sociais
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva por considerar que, à primeira vista, não houve ilegalidade na diligência (abordagem em via pública em flagrante e ingresso consentido na residência), que a fundamentação do decreto preventivo é idônea para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta (apreensão de drogas, arma de fogo e munições e indícios de reiteração delitiva), e que questões probatórias relativas a acesso a dados de celular ou à existência de tráfico versus dependência química demandam instrução processual, não sendo matéria adequada à via sumária do habeas corpus; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se