AREsp 3104668 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ); a mera citação das súmulas sem argumentação concreta não afasta o óbice imposto pela Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ); a mera citação das súmulas sem argumentação concreta não afasta o óbice imposto pela Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.