AREsp 3018676 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há elementos para reconsiderar a decisão recorrida: o ingresso domiciliar foi realizado com consentimento expresso e em situação de flagrante (tentativa de homicídio e abandono de incapaz), a atuação policial foi corroborada por depoimentos e resultou em apreensão de entorpecentes e indícios de tráfico; as teses de desclassificação e de aplicação da minorante exigem reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IRANEIDE GOMES DE FRANCA; Coacusada: Carolinne Mayara Barbosa das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRANEIDE GOMES DE FRANCA

Agravante

Carolinne Mayara Barbosa das Neves

Coacusada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação ao art. 157 do CPP
  2. 2 se a busca domiciliar ocorreu em situação de flagrante delito (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há elementos para reconsiderar a decisão recorrida: o ingresso domiciliar foi realizado com consentimento expresso e em situação de flagrante (tentativa de homicídio e abandono de incapaz), a atuação policial foi corroborada por depoimentos e resultou em apreensão de entorpecentes e indícios de tráfico; as teses de desclassificação e de aplicação da minorante exigem reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.