HC 1041921 - ACORDAO

HC 1041921 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugurou competência para revisão, e, subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável comprovada pela apreensão de 798g de cocaína, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Circunstância Judicial Desfavorável, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Circunstância Judicial Desfavorável Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos diante da apreensão de 798g de cocaína?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado perante o STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugurou competência para revisão, e, subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável comprovada pela apreensão de 798g de cocaína, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.