AREsp 3029345 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do óbice referido (Súmula 83/STJ) e pela não indicação de precedentes do STJ aptos a infirmar o verbete, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRAULIO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BRAULIO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do óbice referido (Súmula 83/STJ) e pela não indicação de precedentes do STJ aptos a infirmar o verbete, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.