HC 1053215 - DECISAO

HC 1053215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação pelo crime de tráfico, matéria vedada nesta via pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação pelo crime de tráfico, matéria vedada nesta via pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.