REsp 2206701 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, a Quinta Turma concluiu que, diante do entendimento do STF no Tema 656 sobre o exercício de policiamento ostensivo comunitário pelas guardas municipais, e considerando a denúncia anônima, o local conhecido por ponto de tráfico e a fuga do réu ao avistar a guarnição, houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante de crime permanente; assim, as provas são lícitas, a condenação deve ser restabelecida e o agravo regimental do Ministério Público provido, cabendo negar provimento ao recurso especial defensivo.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Nei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; recurso especial defensivo improvido; decisão condenatória restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo Comunitário, Denúncia Anônima, Fuga E Busca Pessoal, Flagrância, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais Policiamento Ostensivo Comunitário Denúncia Anônima Fuga E Busca Pessoal +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

Nei

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem realizada por guardas municipais, baseada em denúncia anônima e fuga do indivíduo, era lícita
  2. 2 Se o acórdão da Quinta Turma estava em dissonância com o entendimento do STF no Tema 656 e cabia juízo de retratação
  3. 3 Se havia justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Quinta Turma concluiu que, diante do entendimento do STF no Tema 656 sobre o exercício de policiamento ostensivo comunitário pelas guardas municipais, e considerando a denúncia anônima, o local conhecido por ponto de tráfico e a fuga do réu ao avistar a guarnição, houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante de crime permanente; assim, as provas são lícitas, a condenação deve ser restabelecida e o agravo regimental do Ministério Público provido, cabendo negar provimento ao recurso especial defensivo.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; recurso especial defensivo improvido; decisão condenatória restabelecida.

Orders

  • Agravo regimental provido (juízo de retratação)
  • Recurso especial defensivo improvido