HC 1061318 - DECISAO

HC 1061318 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e o writ estaria sendo manejado como substituto de revisão criminal, matéria já apreciada em recurso anterior (Agravo em Recurso Especial n. 2.896.915/SP, não conhecido), não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção imediata desta Corte, além de caracterizar-se reiteração e possível abuso recursal.

Parties
Paciente: EMILLY SILVA QUEIROZ CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Uso Racional Do Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILLY SILVA QUEIROZ CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e o writ estaria sendo manejado como substituto de revisão criminal, matéria já apreciada em recurso anterior (Agravo em Recurso Especial n. 2.896.915/SP, não conhecido), não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção imediata desta Corte, além de caracterizar-se reiteração e possível abuso recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.