RHC 229557 - DECISAO

RHC 229557 - DECISAO

Não foram demonstrados, nos autos, elementos concretos aptos a evidenciar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis): o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há notícia do uso de arma ou integração a organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não se mostra excepcionalmente expressiva; ademais, a segunda instância agregou fundamentação não constante do decreto prisional. Assim, a preventiva foi indevida e foi revogada, cabendo, se for o caso, a imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO VITOR DA SILVA BUENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator) Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Quantidade De Entorpecente Como Elemento De Risco, Indevida Inovação Da 2ª Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

RODRIGO VITOR DA SILVA BUENO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de elementos concretos para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados, nos autos, elementos concretos aptos a evidenciar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis): o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há notícia do uso de arma ou integração a organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não se mostra excepcionalmente expressiva; ademais, a segunda instância agregou fundamentação não constante do decreto prisional. Assim, a preventiva foi indevida e foi revogada, cabendo, se for o caso, a imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO VITOR DA SILVA BUENO, se por outro título não dever permanecer preso.
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante impor medidas cautelares alternativas que considerar imprescindíveis.