HC 1061986 - DECISAO

HC 1061986 - DECISAO

A existência de reincidência e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos autorizam a conclusão de maior reprovabilidade da conduta e fundamentam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não se concede a liminar pleiteada e a ordem liminar é denegada.

Parties
Paciente: WEMERSON PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0012028-60.2025.8.27.2729/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

WEMERSON PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0012028-60.2025.8.27.2729/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

A existência de reincidência e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos autorizam a conclusão de maior reprovabilidade da conduta e fundamentam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não se concede a liminar pleiteada e a ordem liminar é denegada.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.