HC 1044508 - ACORDAO

HC 1044508 - ACORDAO

Por aplicação do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que vise impugnar condenação cujo acórdão transitou em julgado quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; assim, o agravo regimental é negado por ser o writ inadequado para substituir a revisão criminal.

Parties
Agravante: ALINE PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALINE PERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Alegação de violação do art. 93, IX da CF/88 e deficiência de fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que vise impugnar condenação cujo acórdão transitou em julgado quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; assim, o agravo regimental é negado por ser o writ inadequado para substituir a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (decisão de fls. 27-28)