HC 1058898 - DECISAO

HC 1058898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impugnava acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência revisional em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foi apresentada a impugnação revisional na origem, conforme exigido, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Uso Pessoal De Drogas, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reclassificação de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) à luz de parâmetro do STF sobre quantidade de droga
  3. 3 prova formal de trânsito em julgado para caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impugnava acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência revisional em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foi apresentada a impugnação revisional na origem, conforme exigido, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se