REsp 2234981 - DECISAO

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Havendo denúncia anônima especificada que foi corroborada pela visualização das características do acusado no local, existia fundada suspeita para a busca pessoal; a confissão extrajudicial do recorrente e a indicação voluntária da residência constituíram fundada razão para o ingresso domiciliar nos termos do Tema 280/STF; o conjunto probatório (entorpecentes fracionados e embalados, confissão, dinheiro trocado, depoimentos policiais e balança de precisão) comprovou autoria e materialidade do tráfico; por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu...

Parties
Recorrente: ANTONIO LAZARO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAZARO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal a partir de denúncia anônima especificada
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF
  3. 3 suficiência de provas para tipificação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) versus uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que foi corroborada pela visualização das características do acusado no local, existia fundada suspeita para a busca pessoal; a confissão extrajudicial do recorrente e a indicação voluntária da residência constituíram fundada razão para o ingresso domiciliar nos termos do Tema 280/STF; o conjunto probatório (entorpecentes fracionados e embalados, confissão, dinheiro trocado, depoimentos policiais e balança de precisão) comprovou autoria e materialidade do tráfico; por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu...