HC 1060928 - DECISAO

HC 1060928 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita anterior e específica nos termos do art. 244 do CPP (as informações sobre 'cabelo azul', o fato de ser conhecido da equipe e o nervosismo não constituem, isoladamente, justa causa anterior), de modo que as provas obtidas foram ilícitas; por esse motivo, reconheceu-se a ilicitude da diligência e, aplicando-se as regras de exclusão da prova ilícita, concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente na ação penal com fundamento no art. 386, II, do CPP, apesar de não conhecer formalmente da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO MACHADO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1000096-83.2025.8.11.0084.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Fundada Suspeita, Absolvição, Prisão Em Flagrante
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Parties

RODRIGO MACHADO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita anterior e específica nos termos do art. 244 do CPP (as informações sobre 'cabelo azul', o fato de ser conhecido da equipe e o nervosismo não constituem, isoladamente, justa causa anterior), de modo que as provas obtidas foram ilícitas; por esse motivo, reconheceu-se a ilicitude da diligência e, aplicando-se as regras de exclusão da prova ilícita, concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente na ação penal com fundamento no art. 386, II, do CPP, apesar de não conhecer formalmente da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1000096-83.2025.8.11.0084.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1000096-83.2025.8.11.0084, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.