HC 1044637 - ACORDAO

HC 1044637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de aplicação da minorante não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem promover supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante, havendo fundamento autônomo do tribunal de origem (laudo pericial indicando habitualidade), e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas por sua cognição sumária.

Parties
Agravante: JACKELINE GONCALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prescrição Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JACKELINE GONCALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de matéria que configuraria revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de aplicação da minorante não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem promover supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante, havendo fundamento autônomo do tribunal de origem (laudo pericial indicando habitualidade), e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas por sua cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.