REsp 2089642 - DECISAO

REsp 2089642 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o membro do Ministério Público local analise a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal; mantiveram-se, na apreciação, os entendimentos de que a existência de scanner não caracteriza crime impossível e que a atenuante não pode ser aplicada na terceira fase por força do art. 68 do CP.

Parties
Recorrente: BRENDA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Crime Impossível Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRENDA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tese de crime impossível (art. 17 do CP) diante de revista com scanner em estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) considerando pena em abstrato vs. pena concreta/alteração do enquadramento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da atenuante (art. 65, III, "d") na terceira fase da dosimetria e vedação pela regra trifásica do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o membro do Ministério Público local analise a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal; mantiveram-se, na apreciação, os entendimentos de que a existência de scanner não caracteriza crime impossível e que a atenuante não pode ser aplicada na terceira fase por força do art. 68 do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.