HC 1042233 - ACORDAO

HC 1042233 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão que não decorra de seus próprios julgados, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO VITOR DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DE MEDEIROS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de antecedentes infracionais e atos infracionais de adolescente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão que não decorra de seus próprios julgados, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrente