HC 1061424 - DECISAO

HC 1061424 - DECISAO

Não há ilegalidade de plano apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou que não houve indícios de adulteração ou manipulação das provas, houve confirmação fotográfica e pericial do material apreendido e não foi demonstrado prejuízo à defesa; diante disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência indevida na via mandamental, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RONALDO MOREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento, Art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Ilícita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

RONALDO MOREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento, Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilícitude da prova por ausência de lacre
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade de plano apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou que não houve indícios de adulteração ou manipulação das provas, houve confirmação fotográfica e pericial do material apreendido e não foi demonstrado prejuízo à defesa; diante disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência indevida na via mandamental, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.