AREsp 3078373 - DECISAO

AREsp 3078373 - DECISAO

Parties
Agravante: JAQUELINE ALVES DA CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JAQUELINE ALVES DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento/possibilidade de celebração do ANPP (art. 28-A do CPP) em processos em curso
  3. 3 Se a quantidade de droga, forma de acondicionamento e ingresso em unidade prisional bastam para afastar a minorante