AREsp 3029044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e, ademais, o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a deficiência de dialeticidade recursal configura óbice insuperável à via especial, nos termos das súmulas citadas.

Parties
Agravante: LARISSA ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dialeticidade Recursal, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmulas (7 STJ, 182 STJ, 283 STF, 284 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dialeticidade Recursal Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LARISSA ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade (impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão)
  2. 2 Se a matéria suscitada é de direito e dispensa reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se é possível aplicar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e, ademais, o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a deficiência de dialeticidade recursal configura óbice insuperável à via especial, nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial