HC 881811 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a verificação da legalidade da extração de dados e de eventual quebra da cadeia de custódia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe reconhecer fishing expedition ou violação do Tema n. 977 nesta via processual.

Parties: Embargante: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova Digital, Fishing Expedition, Tema N. 977 Do STF, Revolvimento Fático Probatório, Omissão, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Digital Fishing Expedition Tema N. 977 Do STF Revolvimento Fático Probatório Omissão +2 more

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 nulidade da prova digital obtida por extração de dados telefônicos
3 suposta genericidade da decisão judicial (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.