HC 1036726 - ACORDAO

HC 1036726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque havia elementos concretos suficientes (atos de mercancia, variedade de substâncias, fracionamento em 19 pedras) que afastaram a presunção de usuária e fundaram a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: DANIELE COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Reexame Fático Probatório, Tema 506/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Reexame Fático Probatório Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

DANIELE COSTA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal pode ser conhecido em habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque havia elementos concretos suficientes (atos de mercancia, variedade de substâncias, fracionamento em 19 pedras) que afastaram a presunção de usuária e fundaram a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus