REsp 2242849 - DECISAO

REsp 2242849 - DECISAO

Restabelecer a dosimetria aplicada na sentença de primeiro grau porque a quantidade de 2.543,63 g de maconha constitui circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da pena-base e a consequente fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, de modo que o STJ reforma o acórdão recorrido para restabelecer a pena de 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecente Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base e controle do STJ sobre a individualização da pena
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos (arts. 33 e 44 do CP)

Ratio Decidendi

Restabelecer a dosimetria aplicada na sentença de primeiro grau porque a quantidade de 2.543,63 g de maconha constitui circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da pena-base e a consequente fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, de modo que o STJ reforma o acórdão recorrido para restabelecer a pena de 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória: 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa.