HC 1031035 - ACORDAO

HC 1031035 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena‑base em razão da quantidade de droga apreendida (401,7 kg de maconha) e as circunstâncias fáticas (confissão de que era a terceira vez que transportava droga com mesmo veículo e para a mesma pessoa) justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; e o regime inicial fechado é cabível diante de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO GARCETE CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Quantidade De Droga, Transnacionalidade, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Quantidade De Droga Transnacionalidade +1 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO GARCETE CANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena‑base em razão da quantidade de droga apreendida (401,7 kg de maconha) e as circunstâncias fáticas (confissão de que era a terceira vez que transportava droga com mesmo veículo e para a mesma pessoa) justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; e o regime inicial fechado é cabível diante de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental