HC 1061166 - DECISAO

HC 1061166 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela apreensão em flagrante de entorpecentes (140,1 g), apetrechos de tráfico, indícios de atuação em organização criminosa e prática do tráfico na residência, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar foi afastada por risco de exposição de menores ao ambiente delitivo.

Parties
Paciente: STEFANNY KAMILLY PIRES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

STEFANNY KAMILLY PIRES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela apreensão em flagrante de entorpecentes (140,1 g), apetrechos de tráfico, indícios de atuação em organização criminosa e prática do tráfico na residência, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar foi afastada por risco de exposição de menores ao ambiente delitivo.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.